Termo de Colaboração 003/2018 CDA/CAFFP

CHAMADA PÚBLICA 001/2018 - Subprojeto de Regularização Fundiária de Áreas Coletivas de Comunidades de Fundo e Fecho de Pasto.

O Termo de Cooperação 03/2018 entre a CDA e a CAFFP, a qual tem por objeto a regularização fundiária de áreas coletivas de comunidades de Fundos e Fechos de Pastos, distribuídas em 04 (quatro) Territórios de Identidade, sendo Território do Piemonte Norte do Itapicuru, Território do Piemonte da Diamantina, Território do Sisal e Território do Semiárido NE II e o total de 37 Associações Comunitárias.

A executora do TC 03/2018 é a Central das Associações e Comunidades Tradicionais Agropastoris de Fundo e Fecho de Pastos (CAFFP), inscrita no CNPJ 00.600.896/0001-40, fundada em 02 de setembro de 1994, com sede no município de Senhor do Bonfim – BA e tem por objetivos de congregar, articular e organizar as Associações Agropastoris das comunidades Tradicionais de Fundo e Fecho de Pasto, e assim promover o desenvolvimento sustentável e melhorar a preservação e fortalecimento dessas comunidades.

O TC 03/2018 tem o intuito de atender a necessidade real de Regularização Fundiária de 37 (trinta e sete) Comunidades Tradicionais de Fundo e Fecho de Pasto, viabilizando a elaboração e atualização das pecas técnicas, além do cadastro das famílias e documentos das Associações contempladas no Edital de Chamada Pública 01/2018. Possui ainda o objetivo geral de trabalhar em parceria junto à Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA), no intuito de garantir a permanência desses grupos nas comunidades tradicionais, bem como assegurar a reprodução dos seus hábitos, costumes e laços de parentesco em seus territórios conforme obrigação legal definida na Lei Estadual nº 12.910 de 11 de outubro de 2013.

A Regularização Fundiária de Áreas Coletivas de Comunidades de Fundo e Fecho de Pasto integra o esforço representado pelo Projeto Bahia Mais Forte Terra Legal no qual a Coordenação de Desenvolvimento Agrário visando garantir o direito à terra das Comunidades de Fundo de Pasto e Fecho de Pasto para fins de reprodução física, social e cultural conforme o que define a Lei Estadual nº 12.910 de 11 de outubro de 2013 e o Decreto Estadual nº 15.634 de 06 de novembro de 2014.

O TC 03/2018, conforme previsto em Plano de Trabalho será realizado por meio de equipe técnica multidisciplinar, dividido em 05 etapas, sendo a primeira etapa de mobilização e apresentação do projeto (realizado por Comunidade Tradicional), a segunda etapa será a atualização cadastral e coleta de documentação, a terceira etapa será a caracterização socioambiental, a quarta etapa será o levantamento de benfeitorias e a quinta etapa será a revisão do georreferenciamento dos limites da área coletiva.

COMUNIDADE TRADICIONAL DE FUNDO DE PASTO DE SURARÁ-ANDORINHA-BA.

A caracterização socioambiental foi construído com o objetivo de subsidiar o processo de Regularização Fundiária da área coletiva (comunitária) da comunidade Tradicional de Surará, localizada no município de Andorinha - BAHIA, em atenção a Chamada Pública 001/2018, Termo de Colaboração 03/2018 celebrado entre a Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA) e a Central de Associações de Fundo e Fecho de Pasto (CAFFP).

A CAFFP é a primeira entidade representativa das Comunidades Tradicionais de Fundo e Fecho de Pasto da Bahia, foi fundada em Senhor do Bonfim em 1994, suas ações estão voltadas, primeiramente, para defesa do território, priorizando ações de regularização fundiária. A atuação da CAFFP se dá nos municípios de, Andorinha, Antônio Gonçalves, Campo Formoso, Itiúba , Mirangaba, Monte Santo, Jaguarari, Pindobaçu , Umburanas, com um total de 42 associações filiadas e tem como missão Congregar , articular e organizar as associações e Comunidade Tradicionais de Fundo e Fecho de Pasto do Estado da Bahia , sob o sistema de filiação para conjuntamente promover o desenvolvimento sócio – econômico e cultural , através de melhorias na preservação , exploração e fortalecimentos da atividade agropastoril e demais atividades agroextrativistas no regime de Fundo e Fecho de pasto preservando o meio ambiente e os costumes tradicionais no intuito de promover a igualdade social, através de políticas públicas sociais que mantenham o homem e a mulher no campo.

O trabalho de Regularização Fundiária objeto desse Termo de Colaboração 03/2018, é embasado na Lei 12.910/2013 que trata da regularização fundiária dos territórios das Comunidades e Povos Tradicionais de Remanescentes de Quilombos, Fundos e Fechos de Pastos. Em seu artigo 2º autoriza a concessão de direito real de uso das terras públicas, rurais e devolutas de domínio do Estado, tradicionalmente ocupadas de forma coletiva pelas comunidades de Fundos e Fechos de Pastos, com o objetivo de garantir a reprodução física, social e cultural das famílias beneficiárias e que ali tem seu jeito e seus costumes de viver, conforme critérios de auto definição, se identifica as seguintes características:

I - uso comunitário da terra, podendo estar aliado ao uso individual para subsistência; II - produção animal, produção agrícola de base familiar, policultura alimentar de subsistência, para consumo ou comercialização, ou extrativismo de baixo impacto; III - cultura própria, parentesco, compadrio ou solidariedade comunitária associada à preservação de tradições e práticas sociais; IV - uso adequado dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, segundo práticas tradicionais; V - localização nos biomas caatinga e cerrado, bem como nas transições caatinga/ cerrado. (ESTADO DA BAHIA, 2013. p. 1).

A comunidade Tradicional de Fundo de Pasto de Surará é uma das comunidades pertencentes ao Município de Andorinha, situada a aproximadamente 18 km da sede do município descrito. O acesso a comunidade é através de estrada de chão e, atualmente, os meios de transportes mais utilizados pelos moradores é motocicleta, carro e o ônibus escolar. A associação que representa juridicamente na forma de pessoa jurídica a comunidade no que se refere a organização local.

ASSOCIAÇÃO DA COMUNIDADE TRADICIONAL DE FUNDO DE PASTO DE BAIXÃO MUNICIPIO DE CAMPO FORMOSO.

Está ação socioambiental em áreas de Fundo e Fecho de Pasto é parte de um conjunto de peças técnicas requeridas para atender a Chamada Pública nº 001/2018, que gerou o Termo de Colaboração nº 03/2018, no âmbito do Projeto Bahia Mais Forte - TERRA LEGAL, o qual tem o objetivo de garantir o direito à terra e à manutenção de reprodução física, social e cultural das comunidades tradicionais de Fundo e Fecho de Pasto no Estado da Bahia com foco na identificação e demarcação dos seus territórios. Dessa maneira a Associação Comunidade Tradicional de Fundo de Pasto de Baixão Município de Campo Formoso, foi fundada em 30 de agosto de 2004, o primeiro presidente foi o Senhor Rogerio Santos Gomes. Tendo como seu principal objetivo estratégico a garantia na forma de pessoa jurídica permanência dos moradores na terra através da união dos moradores da localidade em forma de associação. Sendo que a associação foi e continua sendo um instrumento legal que possibilitou os moradores da comunidade em defender sua área de terra que em vários momentos tem sido alvo de pessoas que tentam de invadir partes do território.

Comunidade Tradicional de Baixão-Campo Formoso-Bahia.

COMUNIDADE DE FUNDO DE PASTO DE COMUNIDADE DE FUNDO DE PASTO DE BEBEDOURO- MUNICÍPIO: MONTE SANTO - BA.

Nesse contexto social a CAFFP decidiu participar da Chamada Pública 001/2018 que gerou o Termo de Colaboração 03/2018, no âmbito do Projeto Bahia Mais Forte - TERRA LEGAL, o qual tem o objetivo de garantir o direito a terra e à manutenção de reprodução física, social e cultural das Comunidades Tradicionais de Fundo e Fecho de Pasto no Estado da Bahia com foco na identificação e demarcação dos seus territórios. A Associação Comunitária e Agropastoril da Fazenda Bebedouro foi fundada em 17 de agosto de 2003, o primeiro presidente foi o Senhor Francisco Antônio de Souza, com objetivo principal garantia na forma de pessoa jurídica, a permanência dos moradores na terra através da união dos moradores da localidade em forma de Associação. Sendo que a Associação foi e continua sendo um instrumento legal que possibilitou aos moradores da comunidade defender sua área de terra; cuidando assim dos comuns da comunidade; outros dentre objetivos constados no estatuto como exemplo:

Promover o desenvolvimento socioeconômico da comunidade através da melhoria e preservação, exploração e fortalecimento da caprinovinocultura local e de outras atividades que visam a melhoria do nível de vida da população de geração de renda;

Promover o desenvolvimento comunitário através da realização de obras e melhoramentos. Com recursos próprios ou aproveitados por doações, empréstimo ou convênio;

Proporcionar uma melhoria de convívio entre os habitantes das localidades, com a integração de seus moradores, principalmente através de trabalhos de mutirão;

Proporcionar aos associados e dependentes, atividades socioeconômico, culturais e desportivos;

Representar jurídica e civilmente a área de posse coletiva ou FUNDO DE PASTO;

Promover atividades assistenciais, diretamente ou através de instituições filantrópicas e demais entidades, nacionais ou estrangeiras, publicas, estimulando também e auto ajuda a cooperação e a solidariedade entre seus habitantes .

Assembleia de apresentação e aceite da comunidade de Arapuá Novo.

Elaboração da atividade de abertura em cada associação, onde ocorrerá uma apresentação da Coordenação de Desenvolvimento Agrário e da SEPROMI, órgãos do estado envolvidos diretamente no processo de regularização fundiária das comunidades de fundo e fechamento de pasto e parceiros no desenvolvimento das atividades contidas nesse mesmo edital; apresentação da equipe técnica, da entidade, das atividades a realização e dos objetivos esperados na finalização do projeto, assim como o aceite com a maioria simples da associação para realização dos trabalhos.

O Estado se comprometeu em priorizar a regularização fundiária das terras públicas rurais ocupadas tradicionalmente pelas comunidades, quando estas obrigado em conflitos agrários coletivos pela posse das terras. Ficando às comunidades, assegurado o direito de participar diretamente ou via representação por elas atribuídas, em todas as fases do processo administrativo de regularização.

Art. 4º Lei 12.910/2013 - Compete ao Estado da Bahia, por meio da Secretaria da Agricultura, Pecuária, Irrigação, Reforma Agrária, Pesca e Aquicultura - SEAGRI, a identificação, demarcação e regularização das terras públicas estaduais, rurais e devolutas, ocupadas pelas comunidades de que cuida esta Lei.

Cadastro das famílias e regularização da documentação das comunidades de Baraúna e Bom Jardim.

Foi realizada uma atualização cadastral e coleta de documentos. Foi atualizado o requerimento de regularização fundiária e também coletado e auxiliado a Associação na atualização de documentos (CNPJ, Certidões Negativas, Ata de eleição de representante legal, escolha outras exigências para o processo de regularização fundiária). Ainda nessa segunda etapa foi realizado o cadastramento individual dos membros da Associação e reais ocupantes das áreas coletivas conforme formulários fornecidos pela CDA e coletado informações sobre existência de conflitos de divisa, bem como coletado junto aos confrontantes uma carta de concordância conforme modelo fornecido pela CDA.

As Comunidades Tradicionais de Fundo de Pasto de Baraúna e Bom Jardim pertencem ao município de Andorinha, situado a aproximadamente 29 km do mesmo. O acesso às comunidades são através de estrada de chão e, atualmente, os meios de transportes mais utilizados pelos moradores é motocicleta, carro e ônibus escolar.

A partir da sede da cidade de Senhor do Bonfim pela BA 220, percorre 45 km até chegar ao município de Andorinha, depois segue por uma estrada de terra com cascalho em direção ao distrito de Medrado a 10 km, seguindo em linha reta passando na Comunidade de Surará, percorre-se aproximadamente 19,9 km até a Comunidade de Baraúna e Bom Jardim, comunidades que fazem confrontação com a área do Fundo de Pasto.

Cadastro das famílias de Baraúna e Bom Jardim.

RELATÓRIO DE CARACTERIZAÇÃO DA FAZENDAS TRAÍRA, IPOEIRA GRANDE, MOCÓ E RIACHO DO MOCÓ.

A caracterização socioambiental, a qual é objeto direto desse documento, foi realizado a caracterização de aspectos econômicos, sociais e ambientais da Comunidade de Fundo de Pasto das Fazendas Traíra, Ipoeira Grande, Mocó e Riacho do Mocó, onde foi identificado o uso da área coletiva e ainda considerado os aspectos da utilização dessa área de forma individual para subsistência, produção animal, produção agrícola de base familiar, policultura alimentar de subsistência, para consumo ou comercialização, ou extrativismo de baixo impacto, cultura própria. Também foi considerado a relação de parentesco, compadrio ou solidariedade comunitária associada à preservação de tradições e práticas sociais, bem como o uso adequado dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente, segundo práticas tradicionais, localização nos biomas caatinga e cerrado, bem como nas transições caatinga/cerrado.

Logo esse relatório socioambiental foi construído com o olhar interdisciplinar, com a atuação direta de uma Pedagoga e de um Engenheiro Agrônomo, com o apoio de Técnico Agrícola e Técnico em Agrimensura e um Especialista em Extensão Rural.

LAUDO DE VISTORIA AGRONÔMICA DAS COMUNIDADES DE FUNDO DE PASTO DAS FAZENDAS SÃO GONÇALO E BENTO.

O presente Laudo de Vistoria Agronômica tem o objetivo de compor o processo de regularização fundiária da área coletiva do Fundo de Pasto, da Comunidade de São Gonçalo e Bento, localizada no município de Monte Santo- BA, em atenção a Chamada Pública 001/2018, Termo de Colaboração 03/2018 celebrado entre a Coordenação de Desenvolvimento Agrário (CDA) e a Central de Associações de Fundo e Fecho de Pasto (CAFFP).

O Laudo Agronômico segue o roteiro base, recomendado pela CDA/SDR, acrescentado de alguns outros dados que buscam dar maior consistência ao trabalho. Esse laudo agronômico foi construído a partir dos trabalhos de visita técnica de campo, com apoio de pessoal da própria Comunidade e a utilização de recursos visuais (registro fotográfico) georreferenciado e escrito seguindo uma estrutura técnica, dividido em seções, sendo a seção 1 - referente a essa apresentação; a seção 2 - trata dos objetivos; a seção 3 - traz a identificação da Associação; a seção 4 - aborda a identificação do imóvel rural; a seção 5 - apresenta as características físicas e edafoclimáticas; a seção 6 - traz o uso comunitário da terra e a utilização econômica; a seção 7 - trata das benfeitorias; a seção 8 - aborda os aspectos sociais; a seção 9 - traz o mapa de uso do imóvel comunitário, e a seção 10 - apresenta as referências.

Fundo de Pasto de São Gonçalo e Bento, está localizado em uma região da Caatinga, onde grande parte da vegetação ainda se encontra relativamente conservada, principalmente em locais onde há confrontação com outro fundo de pasto vizinho, um ambiente para o desenvolvimento da fauna local. Entre os animais possíveis de serem encontrados na área dita em relato nas entrevistas com os nativos, eles citam como principais: Raposa, gato do mato, tatu peba, tatu verdadeiro, veado, saruê, cangambá, cachorro do mato, teiús, lagartixas, serpentes, codorna, papagaio verdadeiro, periquitos, nambu, seriema, pombas, sapos, entre outros.

Produção de Planta, Memorial e Coordenadas dos Mapas das Áreas das Comunidade de Fundo e Fecho de Pasto.

Os Fundos e Fechos de Pasto são um tipo específico de comunidade camponesa que se territorializa no sertão semiárido do estado da Bahia. A sua principal especificidade está na organização do uso da terra que associa parcelas de apossamento individual e parcelas de uso comum.

Dessa maneira a metodologia de produção dos dados que resultarão na Planta, Memorial e Planilha de Coordenadas será capitaneada por uma Engenheira de Agrimensura que acompanhará e orientará o técnico de agrimensura na execução do georreferenciamento e/ou reocupação dos vértices delimitadores das áreas a serem regularizadas, orientando a equipe de campo quanto às normas, critérios e condições que permitam à execução dos serviços, bem como os equipamentos e materiais necessários. Esta técnica também realizará

• Revisão os dados levantados em campo, se estão em conformidade com as normas e regulamentos, como carta ou ata de confrontação, croquis e nomenclatura dos vértices;

• Processamento dos dados de campo, através de programa especifico do GPS a ser utilizado;

• Analise Geoespacial de cada área a ser regularizada em consonância com a malha fundiária do Estado da Bahia (fornecida pela CDA) e as instruções normativas da CDA;

• Confecção da Peça Técnica (Memorial Descritivo, Planilha de Cálculo Analítica e Planta), conforme a Norma Técnica de Georreferenciamento de Imóveis Rurais;

• Inserção das coordenadas dos Imóveis regularizados em banco de Dados Geográfico (especificamente SGT – Sistema de Gestão Territorial), gerando assim o mosaico dos Imóveis regularizados e a obtenção do arquivo digital no formato backup.sgt.

COMUNIDADE DE FECHO DE PASTO DE MARÔTA-ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS LAVRADORES E PEQUENOS CRIADORES DA CARNAÍBA DE BAIXO.

COMUNIDADE DE FECHO DE PASTO DE LUTANDA-ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DOS LAVRADORES E CRIADORES DE LUTANDA.

TERRITÓRIO DE IDENTIDADE:PIEMONTE NORTE DO ITAPICURU.

Relação das comunidades (associação) beneficiadas pelo Termo de colaboração.
Nº	COMUNIDADE	ASSOCIAÇÃO	ETAPAS CONCLUIDAS
			ENTREGUE A CDA
			1ª	2ª	3ª	4ª	5ª
1	Surará	Associação Comunitária Agropastoril da Fazenda Surará	x	x	x	x	x
2	Barraúna	Associação Comunitária e Agropastoril da Fazenda Baraúnas e Bom Jardim	x	x	x	x	X
3	São João	Associação Comunitária e Agropastoril da Fazenda São João	x	x	x	x	X
4	Pimentel	Associação Comunitária e Agropastoril da Fazenda Pimentel	x	x	x	x	X
5	Sítio do Lalau	Associação Comunitária e Agropastoril da Fazenda Sìtio do Lalau	x	x	x	x	X
6	Morro Branco	Associação Comunitária e Agropastoril de Morro Branco	x	x	x	x	X
7	Barriga Mole	A Associação Comunitária e Agropastoril da Fazenda Barriga Mole	x	x	x	x	x
8	Várzea do Mateus	Associação Comunitária e Agropastoril da Fazenda Várzea do Mateus	x	x	x	X	x
9	Várzea Grande	Associação dos Pequenos Produtores Rurais de Várzea Grande	x	x	x	x	x
10	Borda da Mata	Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Região de Borda da Mata	x	x	x	x
11	Baixão	Associação da Comunidade Tradicional de Fundo de Pasto de Baixão	x	X	x	x	X
12	Queimada dos Currais	Associação Comunitária e Agropastoril da Fazenda Queimada dos Currais	x	x	x	x	X
13	Corrência	Associação Comunitária e Agropastoril de Corrência e Tanque do Serrote	x	x	x	x	X
14	Volta	Associação Comunitária Agropastoril da Fazenda Volta	x	x	x	x	X
15	Traíra	Associação Comunitária Agropastoril das Fazendas Traíra, Ipoeira Grande, Mocó e Riacho do Mocó	x	x	x	x	X
16	Tanquinho	Associação dos Criadores e Pequenos Agricultores de Tanquino	x	x	x	x	X
17	Bruteiro	Associação Comunitária e Agropastoril de Bruteiros e Ipoeira dos Brandões	x	x	x	x	X
18	Lagoa do Caldeirão	Associação Comunitária e Agropastoril da Fazenda Lagoa do Caldeirão, Angico, Lagedo e Caldeirão do Gado	x	x	x	x	X
19	Arapuá Novo	Associação Comunitária e Agropastoril de Arapuá Novo	x	x	x	x	X
20	Lutanda	Associação Comunitária dos Lavradores e Criadores de Lutanda	x	x	x	x
21	Marôta / Carnaíba de Baixo	Associação Comunitária dos Lavradores e Criadores de Carnaíba de Baixo	x	x	x	x
22	Flores	Associação Agropastoril da Fazenda Flores e Região	x	x	x	x	X
23	Bebedouro	Associação Comunitária e Agropastoril da Fazenda Bebedouro e Região	x	x	x	x	X
24	Capivara	Associação Comunitária e Agropastoril da Fazenda Capivara	x	x	x	x	X
25	Mundo Novo	Associação Comunitária e Agropastoril da Fazenda Mundo Novo e Região	x	x	x	x	X
26	Lagoa do Fonsêca, Jabucunã, Queimada do Bró e Itapororoca	Associação Cominitária dos Moradores da Fazenda L. do Fonsêca, Jabucunã, Queimada do Bró e Itapororoca	x	x	x	x	X
27	São Gonçalo e Bento	Associação Comunitária e Agropastoril da Fazenda São Gonçalo e Bento	x	x	x	x	X
28	Paus Verdes	Associação Agropastoril da Fazenda Paus Verdes	x	x	x	x	X
29	Sítio do Geraldo	Associação Comunitária e Agropastoril da Fazenda Varzea de Fora e Sítio do Geraldo	x	x	x	x	X
30	Lagoa do Capim	Associação Comunitária e Agropastoril Serra do Bode: Comunidade Lagoa do Capim	x	x	x	x	X
31	Pedra do Dorea	Associação Comunitária e Agropastoril da Fazenda Pedra do Dorea e Alto Alegre	x	x	x	x	X
32	Santo Antonio	Associação Comunitária e Agropastoril da Fazenda Santo Antonio	x	x	x	x	x
33	Pindobas	Associação Agropastoril da Fazenda Pindobas	x	x	x	x	X
34	Várzea de Dentro	Associação Comunitária e Agropastoril de Várzea de Dentro	x	x	x	x	X
35	Brejão da Grota	Associação da Comunidade Tradicional de Fundo e Fecho de Pasto de Brejão da Grota e Região	X	X	X	X	X
36	Lagoa Grande	Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Região Lagoa Grande	X	X	X	X	X
37	Mucambo	Associação dos Pequenos Produtores Rurais da Região de Mucambo	X	X	X	X	X
38	São Pedro de Baixo e São Perdo de Cima	Associação de Desenvolvimento Comunitário dos Pequenos Agricultores Desassistidos de São Pedro de Baixo e São Pedro de Cima	DESISTENTE
39	Bom Será	Associação Comunitária e Agropastoril de Bom Será	DESISTENTE
40	Acarú	Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais da Fazenda Acarú	DESISTENTE
41	Xique-Xique	Associação Comunitária e Agropastoril Cacimba Velha - Fazenda Xique-Xique	DESISTENTE
42	Sucupira do Galo	Associação Comunitária dos Pequenos Produtores Rurais de Sucupira do Galo	DESISTENTE
43	Sussuarana	Associação Comunitária e Agropastoril da Fazenda Sussuarana	DESISTENTE